STJ AREsp 2875135

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. TEMA NÃO DEBATIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A matéria referente aos arts. 371 e 480, ambos do CPC, no que concerne à reavaliação da prova pericial produzida nos autos e/ou a designação de uma nova, não foi objeto de debate prévio pelo acórdão recorrido e nem opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS e HERMES RAMOS DE OLIVEIRA (FRANCISCO e HERMES) contra decisão que inadmitiu seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO HABITACIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS SEGURADOS - PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA FUNDADO EM RISCO DE DESABAMENTO DOS IMÓVEIS E VÍCIOS CONSTRUTIVOS - LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO EM AFIRMAR A INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA DE DESMORONAMENTO - CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS DECORRENTES DE ATOS PRATICADOS PELOS PRÓPRIOS SEGURADOS, CONSIDERANDO A FALTA DE MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÕES IRREGULARES E INTERVENÇÕES INADEQUADAS - HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA - PRECEDENTES DO STJ - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, SOB FUNDAMENTO DIVERSO - VERBA HONORÁRIA MAJORADA. Recurso conhecido e desprovido (e-STJ, fl. 1.895) Nas razões de seu agravo, FRANCISCO e HERMES defenderam o desacerto da decisão que não admitiu o seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1.954/1.933). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. TEMA NÃO DEBATIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A matéria referente aos arts. 371 e 480, ambos do CPC, no que concerne à reavaliação da prova pericial produzida nos autos e/ou a designação de uma nova, não foi objeto de debate prévio pelo acórdão recorrido e nem opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.