STJ AREsp 2928816

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CREFISA. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ARTIGO VIOLADO. COMANDO NORMATIVO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. MULTA. NÃO CABIMENTO. 1. É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivos legais que não contêm comando normativo capaz de conferir sustentação jurídica às teses defendidas nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 3. A ausência de prequestionamento impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição dos embargos de declaração. 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO. OUTORGA À SOCIEDADE DE ADVOCACIA E ASSINADOR DIGITAL NÃO CREDENCIADO JUNTO AO ICP-BRASIL. CONTUDO, INSTRUMENTO QUE FOI OUTORGADO A CAUSÍDICOS INDIVIDUALIZADOS E COM ASSINATURA MANUSCRITA. ALEGAÇÕES DA RÉ QUE NÃO GUARDAM CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINARES. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. INVIABILIDADE. RAZÕES QUE NÃO JUSTIFICAM A ANÁLISE DO PROCESSO EM SESSÃO PRESENCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO RECHAÇADO. AVENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTOU AS RAZÕES DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL. INACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CC). TERMO INICIAL CORRESPONDENTE À DATA DO ÚLTIMO PAGAMENTO. PRAZO NÃO DECORRIDO. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NO RESP N. 1.821.182/RS. ONEROSIDADE APURADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA PRESERVAÇÃO DAS ELEVADAS TAXAS. ESCORREITA LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. INACOLHIMENTO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE JÁ FOI FIXADA DESDE O EVENTO DANOSO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. NO MAIS, CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ATÉ 29/08/2024, MANTIDOS OS ÍNDICES APLICADOS NA SENTENÇA. A PARTIR DE 30/08/2024, IMPERIOSA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL (TAXA SELIC COM A DEDUÇÃO DO IPCA). EXEGESE DOS ARTS. 389 E 406, § 1º, DO CC, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024. INSURGÊNCIA COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DO VALOR DE R$ 1.500,00 NA ORIGEM. AUTORA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA VERBA, E RÉ QUE REQUER A MINORAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO NÃO AFERÍVEL NO MOMENTO. BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. CORRETA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DE R$ 2.000,00 FIXADO NA ORIGEM SUFICIENTE E ADEQUADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS CONFORME A ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA AUTORA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO" (e-STJ fls. 727/728). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 911). Nas razões do recurso especial, a agravante aponta divergência jurisprudencial e violação dos arts. 421 do Código Civil, 355, I e II, 356, I e II e 1026, § 2º, do Código de Processo Civil . Sustenta, em síntese, que no mútuo bancário os juros remuneratórios não podem ser considerados abusivos apenas se comparadas as taxas contratadas com a média de mercado, nos termos do REsp nº 1.821.182/RS. Alega flagrante violação dos arts. 355 e 356 do CPC, especialmente considerando o pedido expresso de realização da prova pericial no curso do processo, o seu indeferimento e a imprescindibilidade da realização da prova pericial contábil na situação dos autos. Aduz que os embargos de declaração opostos não podem ser considerados manifestamente protelatórios e, portanto, não é possível a aplicação da multa estabelecida no art. 1.026, § 2º do CPC, visto que opostos com finalidade de prequestionar a matéria em discussão nos autos, circunstância que se enquadra na Súmula nº 98/STJ. Apresentadas as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido da origem, daí o presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CREFISA. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ARTIGO VIOLADO. COMANDO NORMATIVO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. MULTA. NÃO CABIMENTO. 1. É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivos legais que não contêm comando normativo capaz de conferir sustentação jurídica às teses defendidas nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 3. A ausência de prequestionamento impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição dos embargos de declaração. 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.