STJ AREsp 2546248

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GUIA E COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. IRREGULARIDADE. DESERÇÃO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo de forma visível e legível, sob pena de deserção, não se afigurando possível sua comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187 do STJ. 2. A parte agravante, embora regularmente intimada para sanar o referido vício, não o regularizou. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NEUTROLAB BRASIL COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. contra decisão de minha lavra em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da deserção. A parte agravante aduz que a deserção deve ser afastada e, reiterando os fundamentos do agravo anteriormente interposto, alegou que houve um lapso no recolhimento das custas. Sustentou que a decisão de inadmissão por deserção representa um excesso de rigor formal que afrontaria o princípio do devido processo legal, cerceando o direito da agravante à justa composição da lide. Invoca, ainda, o princípio da razoabilidade, argumentando que o erro no recolhimento das custas não gerou prejuízo contábil e que a finalidade do preparo foi atendida, não justificando a deserção do recurso. Decurso do prazo de impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GUIA E COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. IRREGULARIDADE. DESERÇÃO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo de forma visível e legível, sob pena de deserção, não se afigurando possível sua comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187 do STJ. 2. A parte agravante, embora regularmente intimada para sanar o referido vício, não o regularizou. 3. Agravo interno desprovido.