STJ AREsp 2792288

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 833, X, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superio r entende que é imprescindível que o Tribunal estadual tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados no apelo nobre, o que não ocorreu na hipótese examinada. Aplicável, assim, a Súmula n. 282 do STF, por analogia. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HOLDING PRIME CENTER PARTICIPACOES S.A. e outros (HOLDINGS e outros) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE BLOQUEIO DE VALORES E PENHORA MENSAL DOS PROVENTOS DO AQUI AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. FALHA DO JULGADOR SINGULAR EM PERCEBER QUE O RECORRENTE NÃO É O EXECUTADO ORIGINÁRIO DA AÇÃO MATRIZ (MAS, SIM, SUA ESPOSA). O AQUI INSURGENTE SÓ RESTOU ADMITIDO COMO ALVO DA EXECUÇÃO, POR FORÇA DE DECISÃO ANTERIOR, LEVANDO EM CONTA O SEU REGIME DE BENS COM A EXECUTADA PRIMITIVA (COMUNHÃO PARCIAL). ASSIM, DO PATRIMÔNIO DO AGRAVANTE SÓ PODE SER ALVO DE CONSTRIÇÃO AQUILO QUE FOR COMUM AO CASAL. E, SEGUNDO O ART. 1.659, INC. VI, CCB: "EXCLUEM-SE DA COMUNHÃO: VI - OS PROVENTOS DO TRABALHO PESSOAL DE CADA CÔNJUGE;". LOGO, OS PROVENTOS DO EXEQUENTE NÃO PODEM SER ALVO DE PENHORA MENSAL NA ORDEM DE 30%, JÁ QUE NÃO INTEGRAM A UNIDADE PATRIMONIAL DO CASAL. QUANTO AO BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE INVESTIMENTO E CONTA BANCÁRIA, ESTAS DEVEM SER LIBERADAS, POIS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E POR TRATAR-SE AQUI DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR (MAS SIM DE ALUGUEIS). PRECEDENTES DO EG. STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA PARA LIBERAR OS VALORES BLOQUEADOS E IMPEDIR A PENHORA MENSAL DOS VENCIMENTOS DO RECORRENTE (e-STJ, fl. 122). No presente inconformismo, HOLDINGS e outros defenderam que não incidem os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 735 do STF. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 833, X, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superio r entende que é imprescindível que o Tribunal estadual tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados no apelo nobre, o que não ocorreu na hipótese examinada. Aplicável, assim, a Súmula n. 282 do STF, por analogia. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.