STJ AREsp 2898657

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a indicação de beneficiário pelo participante do plano de previdência privada tem o objetivo de evidenciar a sua vontade acerca de quem deve receber o benefício suplementar na hipótese de seu falecimento, e, na ausência de tal indicação, é possível incluir a companheira que comprova a existência da união estável com o falecido. 2. A Corte de origem afirmou que as condições do regulamento foram devidamente cumpridas e que há fonte de custeio disponível para o benefício solicitado pela recorrida, sendo impossível modificar essas premissas sem reexaminar as provas dos autos, o que é vedado em recurso especial conforme a Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto por FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT, com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASLIGHT. AUTORA, COMPANHEIRA DO PARTICIPANTE FALECIDO, QUE OBJETIVA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. FALECIDO SEGURADO QUE POSSUÍA COMO BENEFICIÁRIA INSCRITA A SUA ESPOSA, JÁ FALECIDA, E, APÓS, A COMPANHEIRA ANTERIOR. MERA SUBSTITUIÇÃO DESTA PELA COMPANHEIRA POSTERIOR QUE NÃO GERARIA DESEQUILÍBRIO ATUARIAL CONFORME ALEGADO PELA RÉ. COM EFEITO, O PARTICIPANTE CONSTITUIU RESERVAS HÁBEIS A GARANTIR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE ÀS ANTERIORES BENEFICIÁRIAS, TENDO OCORRIDO APENAS A SUBSTITUIÇÃO DE DEPENDENTE. POR OUTRO LADO, DEVE PREVALECER A ORIENTAÇÃO DE QUE A PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO PERDE O CARÁTER SOCIAL INERENTE À PREVIDÊNCIA PÚBLICA GERAL SIMPLESMENTE POR DECORRER DE AVENÇA ENTRE PARTICULARES. NESTE CONTEXTO, NÃO É RAZOÁVEL ADMITIR-SE QUE, APÓS CONTRIBUIR POR MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA, O PARTICIPANTE, QUE FALECEU PRECOCEMENTE, DEIXE DESAMPARADA SUA ÚLTIMA COMPANHEIRA APENAS EM RAZÃO DESTA TER MENOS IDADE DO QUE A BENEFICIÁRIA ANTERIOR, SOB PENA DE CONFIGURAR-SE EVIDENTE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. ATÉ MESMO PORQUE, NÃO HÁ CERTEZA, COMO AFIRMA A RÉ, QUANTO À EXPECTATIVA DE VIDA DA AUTORA SER MAIOR DO QUE A DA OUTRA COMPANHEIRA APENAS POR SER UM POUCO MAIS NOVA, NÃO HAVENDO RAZOABILIDADE EM NEGAR-SE, COM BASE EM TAL FUNDAMENTO, O DIREITO AO PENSIONAMENTO PELO QUAL O PARTICIPANTE PAGOU POR UMA VIDA INTEIRA. ASSIM, COMPROVADA A QUALIDADE DE COMPANHEIRA DO DE CUJUS E NÃO EXISTINDO NOTÍCIA DE OUTROS BENEFICIÁRIOS HABILITADOS, FAZ-SE NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DESTA COMO BENEFICIÁRIA, DETERMINANDO-SE QUE A RÉ PROCEDA À IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DA AUTORA, IMEDIATAMENTE, BEM COMO PROCEDA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, ESTAS, PORÉM, DESDE 09/02/2021, DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA QUANTO A ESTE PONTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO" (e-STJ fls. 316/317) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No especial, a recorrente aponta violação dos arts. 1º; 3º, III; 7º; 9º, caput e § 1º; 16 §§ 1º e 2º; 18, § 2º; 19, caput, parágrafo único, I, e 68, § 2º da Lei Complementar nº 109/2001; 107; 421 e 422 do Código Civil. Alega que o regulamento do plano previdenciário é expresso em admitir como beneficiárias apenas as pessoas designadas pelo participante e para as quais foi constituído o prévio custeio do benefício. Sustenta que: "(..) a Recorrida não preenche os requisitos regulamentares para o recebimento de benefício de suplementação de pensão por morte - requisitos esses que dão suporte à modelagem do Plano de Benefício contratado em vida pelo Participante. Além disso, não houve o prévio custeio (pois tal benefício não foi contratado em vida pelo participante), ocasionando prejuízo a toda a massa de participantes e beneficiários do plano de benefícios ao qual o falecido participante se encontrava vinculado" (e-STJ fl. 361) Argui que a previdência privada não pode ser confundida com a previdência oficial, que é custeada por toda a sociedade. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 396). É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a indicação de beneficiário pelo participante do plano de previdência privada tem o objetivo de evidenciar a sua vontade acerca de quem deve receber o benefício suplementar na hipótese de seu falecimento, e, na ausência de tal indicação, é possível incluir a companheira que comprova a existência da união estável com o falecido. 2. A Corte de origem afirmou que as condições do regulamento foram devidamente cumpridas e que há fonte de custeio disponível para o benefício solicitado pela recorrida, sendo impossível modificar essas premissas sem reexaminar as provas dos autos, o que é vedado em recurso especial conforme a Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.