STJ AREsp 2890008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, pois a ausência dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n. 284 do STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CRISTIANO GALRAO CORREA CONDE (CRISTIANO) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 284 do STF. Nas razões do presente inconformismo, alegou que "demonstrou de forma clara e cristalina as diferenças das decisões entre os Tribunais, em casos análogos ao que versa a presente demanda no todo" (e-STJ, fl. 175). Reitera, assim, seus argumentos anteriormente expendidos acerca da ocorrência de prescrição intercorrente. Foi apresentada impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 185-188). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, pois a ausência dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n. 284 do STF. 2. Agravo interno não provido.