STJ AREsp 2869958

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. IMÓVEL. VENDA. HERDEIRO. SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE. 1. Enquanto não ultimada a partilha, os herdeiros não poderão dispor de bem específico do monte-mor sem autorização judicial, porque ele ainda faz parte da universalidade. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por SIMONE CARNEIRO DE OLIVEIRA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO REIVINDICATÓRIO. PRETENSÕES INICIAIS JULGADAS PROCEDENTES. 1. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES: INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESES AFASTADAS. QUESTÃO QUANTO À CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO E ENFRENTADA NA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS SUFICIENTES PARA MANIFESTAR O INCONFORMISMO DA PARTE. 2.1.2. MÉRITO DO APELO: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO NO CURSO DA DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL REGULAR. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PARCIAL DO PROCESSO. ART. 485, IV, CUMULADO COM O ART. 354, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MOMENTO OPORTUNO (ART. 354, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). . 3.1. NULIDADE 3. MÉRITO DO NEGÓCIO JURÍDICO MANTIDA. VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE ÁREA DE TERRAS. IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. PARTILHA NÃO REALIZADA. FALTA DE CAPACIDADE DO HERDEIRO PARA ALIENAÇÃO DE BEM INDIVIDUALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO DE BEM SINGULARIZADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. 3.2. NULIDADE QUE ALCANÇA COMPRA E VENDA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO. BOA- FÉ NÃO EVIDENCIADA. RETORNO DO TERRENO PARA O ESPÓLIO. 3.3. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS NÃO CONHECIDOS NA SENTENÇA. RECONVENÇÃO EXTINTA. MATÉRIA PRECLUSA. 3.4. ÔNUS SUCUMBENCIAL DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO À RÉ APELANTE. . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (e-STJ fls. 581/582). No recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 1.793 e 1.927 do Código Civil ao argumento de que a venda realizada por herdeira necessária seria válida e eficaz, assim como defende que a má-fé deveria ser comprovada pelo espólio. Sustenta que a venda realizada a título oneroso por herdeiro aparente a terceiro de boa-fé deve ser considerada eficaz. Após as contrarrazões (e-STJ fls. 614/623), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. IMÓVEL. VENDA. HERDEIRO. SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE. 1. Enquanto não ultimada a partilha, os herdeiros não poderão dispor de bem específico do monte-mor sem autorização judicial, porque ele ainda faz parte da universalidade. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.