STJ AREsp 2622667
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante enuncia a Súmula 282 do STF, não se conhece de recurso especial quando não prequestionados os dispositivos tidos por violados. 2. "A mera declaração do Tribunal de origem quanto ao efetivo prequestionamento não supre o referido requisito, considerando a necessidade do exame específico da questão suscitada no recurso excepcional" (AgInt no REsp n.…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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