STJ AREsp 2892630

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão combatida, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A. contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da falta de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória (e-STJ fls. 703/704). Em suas razões (e-STJ fls. 709/713), a agravante alega, em síntese, que o tribunal local invadiu a competência do Superior Tribunal de Justiça, quando da apreciação do juízo de admissibilidade do recurso especial. Refuta, ainda, que "(..) diferentemente do quanto consignado na decisão ora agravada, houve atenção ao princípio da dialeticidade recursal, pois a impugnação foi realizada de forma efetiva (ainda que não mencionado expressamente o enunciado que fundamentou a decisão da Corte local), concreta e pormenorizada" (e-STJ fl. 712). Ao final, requer a reforma da decisão atacada. Impugnação às e-STJ fls. 717/723. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão combatida, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 2. Agravo interno não provido.