STJ AREsp 2943821

AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DA INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO. ART. 932 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2. Agravos não conhecidos. RELATÓRIO Trata-se de agravos em recurso especial interpostos por JOACIR DA SILVA RIBEIRO (JOACIR) e OFX ASSESSORIA CONTRATUAL EIRELI (OFX) pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - "FACILITADOR DE NEGOCIAÇÃO FINANCEIRA" - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA - RECURSO DA PARTE RÉ - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO - SERVIÇO NÃO PRESTADO -RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR - RECURSO DA PARTE AUTORA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR - AUTOR QUE DEU CAUSA AO DANO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (e-STJ, fl. 348) Irresignados, JOACIR e OFX interpuseram recursos especiais, com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DA INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO. ART. 932 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2. Agravos não conhecidos.