STJ AREsp 2870535
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. A decisão que inadmitiu o recurso especial foi baseada na Súmula n. 282 do STF, na…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ REsp 2236094
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PROVENTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTROVÉRSIA ANALISADA PELO JULGADOR TAL QUAL LHE FORA APRESENTADA. NOVA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 386/STF. DES…
STJ AREsp 3052069
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E REC…
STJ AREsp 3047608
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM INDENIZATÓRIA. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DE…
STJ AREsp 3044403
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. NE…