STJ AREsp 2921593

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO. COMPROVANTE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 187/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União com o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por HELIO FERRAZ MARANHAO contra a decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial em razão da deserção (e-STJ fl. 211). Em suas razões o agravante alega, em síntese, que reconhecer a deserção do recurso especial em razão da ausência de juntada da guia de pagamento configura formalismo exacerbado e contraria o princípio da primazia do julgamento do mérito. Aduz, ainda, que caso essa Corte entenda pela necessidade de apresentação dessa guia, deve intimá-lo nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC. Ao final, requer o provimento do recurso. A parte contrária não ofereceu contrarrazões (e-STJ fl. 233). EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO. COMPROVANTE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 187/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União com o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.