STJ AREsp 2717826

EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CRÉDITO NÃO PERFORMADO. NATUREZA JURÍDICA EXTRACONCURSAL, INDEPENDENTEMENTE DO MOMENTO EM QUE PERFORMADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que, na alienação fiduciária em garantia, a natureza jurídica do correspondente crédito é extraconcursal, independentemente do momento em que performado. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SUPER GLOBO QUIMICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SUPER GLOBO QUIMICA) contra decisão que negou seguimento e não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS - SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO DO DEVEDOR-CEDENTE - INOCORRÊNCIA - DISTINÇÃO ENTRE "CRÉDITOS PERFORMADOS" E "NÃO PERFORMADOS" - IRRELEVÂNCIA - EXTRACONCURSALIDADE VERIFICADA. Segundo entendimento consolidado de Tribunal Superior, o credor fiduciário não se sujeita à habilitação de crédito como os demais credores, uma vez que os bens adquiridos fiduciariamente ostentam propriedade resolúvel e lhe pertence até o resgate da dívida, sendo irrelevante o momento em que é performado, se antes ou depois do pedido de homologação do plano de recuperação. (e-STJ, fl. 2.339) Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 2.524-2.528). É o relatório. EMENTA EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CRÉDITO NÃO PERFORMADO. NATUREZA JURÍDICA EXTRACONCURSAL, INDEPENDENTEMENTE DO MOMENTO EM QUE PERFORMADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que, na alienação fiduciária em garantia, a natureza jurídica do correspondente crédito é extraconcursal, independentemente do momento em que performado. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.