STJ AREsp 2599122

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. SOBREPARTILHA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno ajuizado em face da decisão de fls. 734-738. A parte agravante sustenta que a Súmula 7/STJ não constitui obstáculo ao conhecimento do recurso especial. Impugnação às fls. 846-856. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. SOBREPARTILHA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.