STJ AREsp 2764758

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (impossibilidade de alegação de afronta a dispositivo constitucional, em sede de recurso especial). 2. Agravo não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SHIRLEI BATISTA DA CONCEIÇÃO (SHIRLEI) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre em virtude da a) impossibilidade de alegação de afronta a dispositivo constitucional, em sede de recurso especial; e b) incidência da Súmula nº 7 desta Corte. Nas razões do presente inconformismo, alegou que (1) demonstrou, em seu apelo nobre, a violação aos arts. 79 e 561, ambos do CPC, e 3º, III, e 5º, XXII, ambos da CF, e (2) não incide a Súmula nº 7 desta Corte, pois seu inconformismo não demanda reavaliação das provas colhidas nos autos. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 645/649). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (impossibilidade de alegação de afronta a dispositivo constitucional, em sede de recurso especial). 2. Agravo não conhecido.