STJ REsp 2197055

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO E AO INCRA. LIMITAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO EM 20 VEZES O SALÁRIO-MINIMO VIGENTE. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS INCAPAZES DE INFIRMAR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.