STJ AREsp 2887256

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. NULIDADE. INEFICÁCIA DA SENTENÇA QUANTO A LITISCONSORTE. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por DIOMAR PEDRO TEIDER contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. NULIDADE DA CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO FACULTATIVO. INEFICÁCIA DA SENTENÇA. FIADOR EX-SÓCIO. OBRIGAÇÃO MANTIDA APÓS A RETIRADA DA SOCIEDADE. 1. Reconhecida a nulidade da citação de litisconsorte passivo facultativo, impõe-se não a anulação da sentença, mas a declaração de sua ineficácia perante o corréu que não foi regularmente citado, nos termos do art. 115 do CPC. 2. A responsabilidade do fiador pelo pagamento da dívida, contraída pela sociedade da qual era integrante, não está vinculada à condição de sócio, na esteira de precedentes deste Tribunal. 3. Os requisitos de exigibilidade, liquidez e certeza não são exigidos para o ajuizamento da ação monitória, pois basta que o credor ingresse com a ação e comprove o fato constitutivo de seu direito buscando, por essa via, a formação do título para instruir futura execução. Na hipótese de obrigação de pagar quantia, é necessário, no entanto, que a parte autora junte aos autos memória de cálculo do valor que entende devido (art. 700, § 2º, do CPC), incluindo os períodos da normalidade contratual e do inadimplemento" (e-STJ fl. 433). No recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 115, I e 239 do Código de Processo Civil -, pois o processo deve ser considerado nulo e não apenas declarada a ineficácia da citação. Sem as contrarrazões (e-STJ fl. 486), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. NULIDADE. INEFICÁCIA DA SENTENÇA QUANTO A LITISCONSORTE. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.