STJ AREsp 2892012

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. DIALETICIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula n. 282 do STF. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RENAN AUGUSTO FELIPPE (RENAN) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA, COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - PRESTADORA DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS EM DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, HISTÓRICO ESCOLAR, CONFIRMAÇÃO DE MATRÍCULA E OUTROS DOCUMENTOS - APELADO QUE DEIXOU DE IMPUGNAR O FORNECIMENTO DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA OU MESMO O RESPECTIVO ADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES - DÉBITO EXIGÍVEL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO (e-STJ, fl. 454). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 482-492). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. DIALETICIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula n. 282 do STF. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.