Decisão · STJ

STJ REsp 2206233

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2025-03-31publicado em 2025-08-21
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA, SEM INDICAR O DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.
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