STJ AREsp 2762796

CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO ESPECIAL . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRECEITO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO OU QUE FOI OBJETO DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, pois a ausência dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n. 284 do STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RODRIGO MARQUES ZANELLA (RODRIGO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF,contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador relator Alberto Gosson, assim ementado: AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL COMUM. SENTENÇA DE PARICAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL COMUM. SENTENÇA DE PARICAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRESENTES O INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE. ANTERIOR AÇÃO IDÊNTICA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INEXISTIR, À ÉPOCA, SENTENÇA DE PARTILHA DE BENS. PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO APÓS A DECISÃO DE PARTILHA DOS BENS, DE MODO A ESTAR SUPERADO O ÓBICE QUE IMPEDIA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUJA SENTENÇA PARTILHOU OS BENS ENTRE OS CONVIVENTES QUE NÃO É IMPEDITIVO PARA A PRESENTE AÇÃO, UMA VEZ QUE NENHUMA DAS PARTES RECORREU DO CAPÍTULO QUE PARTILHOU O IMÓVEL OBJETO DESTES AUTOS. OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE O BEM FORAM PARTILHADOS EM 50% PARA CADA CONVIVENTE, DE MODO A SER POSSÍVEL COMPENSAR O ALUGUEL DEVIDO PELO RÉU COM O VALOR DEVIDO PELA AUTORA CORRESPONDENTE À METADE DA PARCELA DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO CONTRATADO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. TERMO INICIAL PARA COBRANÇA DO ALUGUEL QUE DEVE SER ALTERADO PARA A DATA DE CITAÇÃO DO RÉU NA AÇÃO ANTERIOR, DATA EM QUE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PRETENSÃO DA AUTORA EM SER INDENIZADA PELO USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ, fls. 388/389). Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO ESPECIAL . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRECEITO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO OU QUE FOI OBJETO DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, pois a ausência dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n. 284 do STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.