STJ REsp 2192872

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária. Precedentes. 2. Na hipótese, a execução fiscal foi parcialmente extinta em relação ao reconhecido excesso de juros moratórios inicialmente cobrados . 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo ESTADO DE GOIÁS, contra decisão constante às e-STJ fls. 144/148, em que conheci do agravo da parte adversária para dar provimento ao seu recurso especial, determinando, à instância ordinária, a imposição de condenação do exequente em honorários advocatícios. Nas suas razões, o agravante afirma ter demonstrado que, antes da oposição da exceção de pré-executividade, realizou a adequação do crédito tributário, razão pela qual não seria cabível a condenação na verba advocatícia. Explica que, em 11/11/2023, houve implementação da orientação, estabelecida no Tema 1.062 do STF, no sistema fazendário, alcançando todos os processos administrativos. Argumenta, por isso, que as correções decorreram da aplicação da Lei Estadual n. 21.004/2021, e não do ajuizamento da exceção de pré-executividade, motivo pela qual não poderia ser condenada ao pagamento da despesa em razão do princípio da causalidade. Sustenta que a defesa não deveria ter sido conhecida, diante da ausência do interesse de agir. Subsidiariamente, afirma que, por não ter havido a extinção da execução fiscal com o provimento jurisdicional oferecido, descabe sua condenação em honorários advocatícios. Contrarrazões às e-STJ fls. 179/184. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária. Precedentes. 2. Na hipótese, a execução fiscal foi parcialmente extinta em relação ao reconhecido excesso de juros moratórios inicialmente cobrados . 3. Agravo interno desprovido.