STJ REsp 2220040

CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. 1. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DIÁRIA. NECESSIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. 2. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE. 3. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS DE MORA. RECURSO ESPECIAL PARCI ALMENTE PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é permitida a capitalização diária de juros remuneratórios desde que prevista a respectiva taxa de forma expressa e clara, não sendo suficiente a informação das taxas efetivas mensal e anual. 2. O reconhecimento da cobrança de encargos abusivos no período da adimplência contratual (capitalização diária) descaracteriza a mora. 3. A atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. 4. Recurso especial parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO ITAUCARD S.A. (ITAUCARD), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000 E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-22/2000 (ATUALMENTE, REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001), CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECENTE JULGAMENTO DO RE Nº 592.377/RS, SOB O RITO DO ART. 543-B DO CPC/73 (TEMA 33 DA REPERCUSSÃO GERAL). NO CASO, NO QUE TANGE À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, VERIFICA-SE QUE EMBORA ESTA ESTEJA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, NÃO HÁ INFORMAÇÃO SUFICIENTE AO CONSUMIDOR ACERCA DA TAXA DE JUROS DIÁRIA, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER CONSIDERADA ABUSIVA A SUA COBRANÇA, DIANTE DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. 2. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE ENCARGO DA NORMALIDADE. 3. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IN CASU, TENDO OCORRIDO A REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO, É VIÁVEL JURIDICAMENTE TANTO A COMPENSAÇÃO, QUANTO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OS VALORES REFERENTES À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IGP-M, A CONTAR DO DESEMBOLSO, E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ 28/08/2024, SENDO, A PARTIR DE ENTÃO, APLICADO O IPCA, NA FORMA DO ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL, ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA LEGAL DEFINIDA NO ARTIGO 406 DO DIPLOMA CIVIL, CONFORME A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME (e-STJ, fl. 417 - sem destaque no original). Os embargos de declaração opostos pelo ITAUCARD foram rejeitados (e-STJ, fls. 441-445). Nas razões do presente recurso, ITAUCARD alegou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 397, 406, § 1º, e 591, todos do CC, 52, § 1º, do CDC, 5º da MP n. 2.170/01, 1º ao 5º do Decreto n. 22.626/33, 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/94, 6º do Decreto-lei n. 4.657/42, ao sustentar (1) a legalidade de cobrança de juros capitalizados diariamente, pois expressamente pactuada; (2) a indevida descaracterização da mora; e (3) que deve ser aplicada a taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora por todo o período. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 833-845). É o relatório. EMENTA CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. 1. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DIÁRIA. NECESSIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. 2. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE. 3. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS DE MORA. RECURSO ESPECIAL PARCI ALMENTE PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é permitida a capitalização diária de juros remuneratórios desde que prevista a respectiva taxa de forma expressa e clara, não sendo suficiente a informação das taxas efetivas mensal e anual. 2. O reconhecimento da cobrança de encargos abusivos no período da adimplência contratual (capitalização diária) descaracteriza a mora. 3. A atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. 4. Recurso especial parcialmente provido.