STJ AREsp 2891289

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ESPECIAL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 281/STF. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial. Súmula nº 281/STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SHEILA DE MELO JUSTO DO AMARAL contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de exaurimento da instância ordinária, o que atraiu a incidência da Súmula nº 281/STF (e-STJ fl. 368). Em suas razões (e-STJ fls. 372-384), a agravante sustenta a necessidade de flexibilização do entendimento da Súmula nº 281/STF. Argumenta que "(..) o entendimento pacificado de que o recurso especial pressupõe o julgamento da matéria por órgão colegiado (AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC) não pode ser interpretado de forma a restringir indevidamente o acesso à instância superior, em prejuízo aos princípios constitucionais do devido processo legal e do acesso à justiça" (e-STJ fl. 374). Reitera argumentos referentes ao mérito do recurso interposto. A parte contrária não apresentou impugnação (e-STJ fl. 389). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ESPECIAL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 281/STF. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial. Súmula nº 281/STF. 2. Agravo interno não provido.