STJ AREsp 2934917

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Não se reconhece a violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Rever as conclusões quanto à posse e propriedade, que legitimaram a inclusão do ora recorrente no polo passivo da ação de execução de cotas c ondominiais, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nesta parte, não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCELO BARBOZA RIBEIRO DE BRITTO (MARCELO), em face de decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE MANEJADA PELO RÉU, ORA AGRAVANTE, OPORTUNIDADE EM QUE ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM RAZÃO DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL, OBJETO DOS AUTOS, POR TERCEIRO, NOS AUTOS DO PROCESSO DE Nº 0000849-75.2012.8.19.0024, POR SENTENÇA PROFERIDA EM 29/06/2016. DÉBITOS COBRADOS PELO CONDOMÍNIO AGRAVADO QUE SE REFEREM A PARCELAS DE VENCIMENTOS INICIADOS NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2018. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA. INSURGÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A PROVA DOS AUTOS É NO SENTIDO DE QUE ELE, AGRAVANTE/EXECUTADO, FOI CITADO NO ENDEREÇO DO IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA (RUA HERÁCLITO GRAÇA, Nº 231, APTO 314, LINS DE VASCONCELOS), DE ACORDO COM A CERTIDÃO POSITIVA EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA CONSTANTE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, A REVELAR QUE, INOBSTANTE SUAS ALEGAÇÕES, ELE SE MANTÉM NA POSSE DO BEM, ALI RESIDINDO, SENDO QUE O ORA RECORRENTE TAMBÉM CONSTA COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, NOS TERMOS DA CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS ADUNADA AO MESMO FEITO. AINDA QUE O ORA RECORRENTE NÃO SEJA MAIS O PROPRIETÁRIO DA UNIDADE RESIDENCIAL EM QUESTÃO, CONFORME ALEGA, FATO É QUE ELE SE ENCONTRA RESIDINDO NO IMÓVEL, DE FORMA QUE PODE SER COBRADO COM RELAÇÃO ÀS COTAS CONDOMINIAIS, EM RAZÃO DA NATUREZA PROPTER REM DA ALUDIDA DÍVIDA, SEM QUE SEJA EXIGIDO O LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O REAL PROPRIETÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DEBATE. RECURSO DESPROVIDO (e-STJ, fls. 38/39). No presente inconformismo, MARCELO defendeu que (1) não incide o óbice da Súmula nº 7 do STJ; (2) demonstrou a violação dos dispositivos de lei federal mencionados no recurso especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 137/144). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Não se reconhece a violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Rever as conclusões quanto à posse e propriedade, que legitimaram a inclusão do ora recorrente no polo passivo da ação de execução de cotas c ondominiais, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nesta parte, não provido.