STJ AREsp 2742200

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. LEI Nº 14.939/2024. APLICAÇÃO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que os efeitos da Lei nº 14.939/2024 alcançam os recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser considerada igualmente nos agravos internos ou regimentais contra decisões monocráticas que rejeitaram o recurso por ausência de comprovação do feriado local . 2. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para determinar que a parte recorrente comprove em 5 (cinco) dias a regularidade da interposição do recurso especial, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BRADESCO SAUDE S/A contra a decisão de e-STJ fl. 537, que não conheceu do agravo em razão da intempestividade do apelo excepcional. Em suas razões (e-STJ fls. 541/549), o agravante alega que o recurso "(..) foi ajuizado dentro da quinzena legal prevista na legislação processual civil, nos temos do art.. 1.003 § 5º , c/c o art. 219 e art. 1.070, todos do CPC, considerando que a decisão monocrática ora vergastada, foi disponibilizada Diário da Justiça Eletrônico, D Je, em 15/10/2024, logo, considerada publicada no dia útil subsequente (16/10/2024) iniciando-se o prazo processual em 17/10/2024 que, por sua vez, não findará antes do dia 08/11/2024, considerando a suspensão dos prazo das Portarias STJ/GP N. 581 DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 e STJ/GP N. 2 DE 04 DE JANEIRO DE 2024, despicienda sua comprovação de ocorrência" (e-STJ fl. 542). Devidamente intimada, a parte contrária não apresentou impugnação (e-STJ fl. 582). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. LEI Nº 14.939/2024. APLICAÇÃO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que os efeitos da Lei nº 14.939/2024 alcançam os recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser considerada igualmente nos agravos internos ou regimentais contra decisões monocráticas que rejeitaram o recurso por ausência de comprovação do feriado local . 2. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para determinar que a parte recorrente comprove em 5 (cinco) dias a regularidade da interposição do recurso especial, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.