STJ REsp 2205631

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL N. 8.821/1989. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. OFENSA AOS ARTS. 926 E 927 DO CPC/2015. SÚMULA N. 13/STJ.E PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO.APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO.