STJ REsp 2163484

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. DEFICIÊNCIA. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido enseja a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra decisão, de minha lavra, em que não conheci do recurso especial interposto em razão da aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. O agravante alega, em síntese, que impugnou corretamente todos os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal a quo. Aduz que "os atos que buscaram a composição tiveram seus efeitos limitados ao cumprimento da obrigação de fazer. Eles não contradizem os atos levados a efeitos no curso da execução de pagar, razão pela qual não há que se falar em legitimação da "atuação do Estado em comportamento contrário à boa-fé objetiva"" e que, "ao contrário do que entendeu a r. decisão recorrida, o reconhecimento da prescrição de pagar não legitima "a atuação do Estado em comportamento contrário à boa-fé objetiva"". Aduz que a tese recursal é suficiente para reformar integralmente o aresto estadual e que o apelo nobre foi taxativo em dizer que " os atos praticados no cumprimento coletivo da sentença coletiva não possuem o condão de afetar o prazo prescricional do cumprimento individual da sentença coletiva, todos os fundamentos apresentados pelo Tribunal a quo para desacolher a alegação de prescrição caem por terra, são periféricos". Assim, defende inexistir comportamento contraditório do ESTADO no curso do cumprimento da obrigação de pagar e da obrigação de fazer, visto que distintas. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. DEFICIÊNCIA. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido enseja a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido.