STJ REsp 2215463
CIVILCIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. VÍCIO INEXISTENTE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE ÓRTESE NÃO LIGADA A ATO CIRÚRGICO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não há que se falar em afronta ao art. 1.022 do CPC, tendo em conta que o Tribunal de Justiça analisou a questão controvertida, ainda que em sentido contrário ao entendimento da recorrente. 2. A jurisprudência do STJ estabelece que…
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