STJ AREsp 2880674

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O termo inicial do prazo prescricional é contado da data do vencimento da última parcela do financiamento. 2. Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por OMNI S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO GARANTIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELA SENTENÇA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO" (e-STJ fl. 495). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 516). Nas razões do recurso especial, além de divergência jurisprudencial, a recorrente alega violação dos arts. 189 e 205 do Código Civil ao argumento de que o termo inicial do prazo prescricional é data da contratação. Contraminuta foi apresentada às e-STJ fls. 577/579. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O termo inicial do prazo prescricional é contado da data do vencimento da última parcela do financiamento. 2. Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.