STJ AREsp 2418154

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ERRO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO. CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, no entanto os erros sobre os critérios do cálculo sujeitam-se à preclusão. Precedente. 3. Os honorários periciais adiantados pela parte vencedora devem ser ressarcidos por aquele que restou vencido ao final da demanda. Precedente. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CARLOS ANTÔNIO SAMPAIO SOARES contra a decisão (e-STJ fls. 229/232 ) que conheceu do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial . Em suas razões, o agravante alega que o tribunal de origem não enfrentou adequadamente a questão da inclusão indevida de honorários periciais no cálculo da execução, o que poderia resultar em enriquecimento ilícito da parte recorrida. Argumenta que a decisão não abordou a negativa de prestação jurisdicional e que o erro material no cálculo não está sujeito à preclusão, conforme precedentes desta Corte. Requer que seja reconhecida a violação do artigo 884 do Código Civil e que os honorários periciais sejam excluídos do cálculo, ou que seja reconhecida a negativa de prestação jurisdicional para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça. Impugnação apresentada às e-STJ fl s. 267/271. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ERRO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO. CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, no entanto os erros sobre os critérios do cálculo sujeitam-se à preclusão. Precedente. 3. Os honorários periciais adiantados pela parte vencedora devem ser ressarcidos por aquele que restou vencido ao final da demanda. Precedente. 4. Agravo interno não provido.