Decisão · STJ

STJ REsp 2177575

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2024-10-18publicado em 2025-08-21
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE. VERBETE SUMULAR 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO.
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