STJ AREsp 2877145

Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Inclusão de curatelado como dependente. verificação. súmulas n. 5 e 7 do stj. incidência. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido negou vigência aos arts. 421 e 422 do Código Civil, não observando os limites contratuais impostos. III. Razões de decidir 3. A decisão do Tribunal de origem foi mantida, pois a revisão das cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático-probatória são vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise do instrumento contratual e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 421 e 422; Lei n. 13.146/2015, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. contra a decisão de fls. 351-354, que negou provimento ao agravo em recurso especial. A parte agravante sustenta que não houve violação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pois o recurso especial não visa o reexame de provas, mas somente a análise de questão de direito. Afirma que o acórdão recorrido negou vigência aos arts. 421 e 422 do Código Civil, não observando os limites contratuais impostos. Requer o provimento do agravo para que seja reformada a decisão que negou provimento ao recurso especial. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 370. É o relatório. EMENTA Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Inclusão de curatelado como dependente. verificação. súmulas n. 5 e 7 do stj. incidência. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido negou vigência aos arts. 421 e 422 do Código Civil, não observando os limites contratuais impostos. III. Razões de decidir 3. A decisão do Tribunal de origem foi mantida, pois a revisão das cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático-probatória são vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise do instrumento contratual e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 421 e 422; Lei n. 13.146/2015, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7.