STJ AREsp 2890883

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. LOJA EM SHOPPING CENTER. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS AJUIZADA PELOS LOCATÁRIOS. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 568 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o pacífico entendimento de que a ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, aplicando-se, na vigência do atual Código Civil, o prazo prescricional de 10 anos. Incidência da Súmula n. 568 do STJ. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE SHOPPING (CONSÓRCIO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS"." PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA REQUERIDA PELO PERÍODO LOCATÍCIO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO. 1.1. NULIDADE POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO QUE ENFRENTOU TODAS AS TESES APRESENTADAS, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. 1.2. INÉPCIA DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE PEDIDO INDIVIDUALIZADO. SEM RAZÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO. REQUISITOS DO ART. 500, §1º, DO CPC, DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. 1.3. FALTA DE INTERESSE QUANTO AOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE FPP - FUNDO DE PROMOÇÃO E PROPAGANDA. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE DISPÕS EXPRESSAMENTE SOBRE A COBRANÇA, CALCULADA EM PERCENTUAL FIXO SOBRE O ALUGUEL MÍNIMO MENSAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO SOBRE A DESPESA. 1.4. DECADÊNCIA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AO PRAZO DE. SESSENTA DIAS PREVISTO NO ART. 54, § 2º, DA LEI DE LOCAÇÃO. REJEIÇÃO. PRAZO QUE DIZ RESPEITO A PERIODICIDADE MÍNIMA PARA O DEVER DE EXIBIÇÃO DE CONTAS, E NÃO AO PRAZO LIMITE PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PELO LOCATÁRIO. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES STJ E DESTA CORTE. 2. MÉRITO. 2.1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, POIS JÁ PRESTADAS NO DECORRER DA RELAÇÃO LOCATÍCIA, ALÉM DE QUE O PEDIDO NÃO FOI DEVIDAMENTE DELIMITADO. NÃO ACOLHIMENTO. MERO APONTAMENTO DA COBRANÇA EM BOLETO MENSAL QUE NÃO AFASTA O DIREITO DE EXIGIR A COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. COBRANÇAS EXPRESSAMENTE INDICADAS EM EXORDIAL E NA SENTENÇA, RESTANDO EVIDENCIADA SOBRE QUAIS DESPESAS INCIDEM A PRESTAÇÃO DE CONTAS. TESES REJEITADAS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA, SOMENTE PARA AFASTAR O DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE O FUNDO DE PROMOÇÃO E PROPAGANDA - FPP, MANTENDO-SE A OBRIGAÇÃO SOBRE OS DEMAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (e-STJ, fls. 127-128). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 987-1.017). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. LOJA EM SHOPPING CENTER. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS AJUIZADA PELOS LOCATÁRIOS. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 568 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o pacífico entendimento de que a ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, aplicando-se, na vigência do atual Código Civil, o prazo prescricional de 10 anos. Incidência da Súmula n. 568 do STJ. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.