STJ AREsp 2662318

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a exigência da outorga conjugal não pode ser estendida, irrestritamente, a todos os títulos de crédito, sobretudo aos típicos ou nominados, que possuem regramento próprio. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por TÂNIA BEATRIZ PEREIRA contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO À REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INSUBSISTÊNCIA. NULIDADE DO AVAL PRESTADO SEM CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE. REJEIÇÃO. DISPENSA DA AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE QUANDO SE TRATA DE AVAL APOSTO EM TÍTULO CAMBIÁRIO NOMINADO E REGIDO POR LEI ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. APARTAMENTO LOCADO A TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO ALUGUEL ESTÁ DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE OUTRA MORADIA E DÍVIDAS DE IPTU. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 486 DO STJ. TESE REJEITADA NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE PROVA, NÃO OBSTANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DO JULGAMENTO. SENTENÇA CASSADA EM PARTE. VAGAS DE GARAGEM COM MATRÍCULA AUTÔNOMA QUE, POR OUTRO LADO, NÃO GOZAM DA MESMA PROTEÇÃO. SÚMULA 449 DO STJ. 2. RECURSO DO EMBARGADO. INSURGÊNCIA CONTRA A PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DA EMBARGANTE. DISCUSSÃO PREJUDICADA EM RELAÇÃO AO APARTAMENTO OBJETO DE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA NÃO REVERTEU EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DO CÔNJUGE MEEIRO. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO PROBATÓRIO. MEAÇÃO NÃO PRESERVADA EM RELAÇÃO ÀS GARAGENS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 790, IV, DO CPC E 1664 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE DE READEQUAÇÃO ANTE A CASSAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO" (e-STJ fl. 724). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1.647, III, 1.642, IV, e 1.649 do Código Civil, ao fundamento de que o aval é nulo, pois foi prestado por seu cônjuge sem o seu consentimento. Com as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a exigência da outorga conjugal não pode ser estendida, irrestritamente, a todos os títulos de crédito, sobretudo aos típicos ou nominados, que possuem regramento próprio. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.