STJ REsp 2201039
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 805 E 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 284/STF. BENEFÍCIO DE ORDEM. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.