STJ AREsp 2877369

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COOPERAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE. VALORES DEVIDOS. ANÁLISE DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual decidiu, com amparo no contrato e no contexto fático probatório, sobre a existência de valores a serem pagos. Assim, alterar esse entendimento demandaria, necessariamente, o reexame de contrato e das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Agravo não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CLARO S.A. (CLARO) contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - REPARAÇÃO DE DANOS - CLÁUSULA CHARGEBACK - ABUSIVA. A legitimidade passiva da parte deve ser verificada a partir da titularidade da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, o que revela sua capacidade em integrar a relação processual. A empresa credenciadora, que aufere lucro gerindo pelo sistema de pagamentos utilizado pelos estabelecimentos comerciais, responde pelo prejuízo material sofrido pelo credenciado (chargeback), tendo em vista que a fraude praticada por terceiro é um risco da atividade da credenciadora. (a-STJ, fl. 365) Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COOPERAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE. VALORES DEVIDOS. ANÁLISE DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual decidiu, com amparo no contrato e no contexto fático probatório, sobre a existência de valores a serem pagos. Assim, alterar esse entendimento demandaria, necessariamente, o reexame de contrato e das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Agravo não provido.