STJ AREsp 2877878

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ANS. ROL. MITIGAÇÃO. HOME CARE. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser abusiva cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, sendo irrelevante a discussão a respeito da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por UNIMED DE SOROCABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "EMENTA: PLANO DE SAÚDE Home Care Necessidade de internação domiciliar em regime de home care nos termos da prova pericial - Não excluindo a operadora do plano de saúde a doença, não podem ser excluídos os procedimentos, medicamentos, materiais e exames necessários ao tratamento Inteligência da Súmula n. 90 do TJSP Devem ser cobertos integralmente os serviços profissionais, medicamentos, insumos e equipamentos como se o paciente estivesse internado em nosocômio da rede referenciada ou credenciada, considerando-se a residência, nestas circunstâncias, como mera extensão, para tal fim, de maneira que a impossibilidade econômica não possa ser obstáculo a preservação da vida e da saúde Recurso adesivo - Intimação para recolher as custas de preparo Inobservância Deserção - Recurso da requerida desprovido e não conhecido do autor" (e-STJ fl. 1.208). Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação dos artigos 10 e 12 da Lei nº 9.656/1998. Sustenta que "(..) é notável que a recusa de fornecimento do home care é legítima, até mesmo porque verifica-se a impossibilidade de alteração das condições contratuais" (e-STJ fl. 1.231). Sem contrarrazões (certidão de e-STJ fl. 1.239). O recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ANS. ROL. MITIGAÇÃO. HOME CARE. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser abusiva cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, sendo irrelevante a discussão a respeito da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.