STJ AREsp 2374690

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE. 1. O não enfrentamento pela Corte de origem de questões ventiladas nos embargos de declaração, imprescindíveis para a solução do litígio, implica violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Configurada a negativa de prestação, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para saneamento do vício. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TIM S.A. contra a decisão (e-STJ fls. 1.818/1.820) que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial interposto pelos agravados , a fim de determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que fosse apreciada a matéria suscitada nos declaratórios opostos. Em suas razões (e-STJ fls. 1.824/1.830), a agravante afirma que não houve violação dos arts. 489, § 1º, IV , e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil , pois "(i) o acórdão recorrido apresentou, sim, fundamentação suficiente para justificar a inaplicação da Lei de Representação Comercial; e (ii) o acórdão recorrido valeu-se de outros fundamentos que, por si só, seriam suficientes para a manutenção da sentença de improcedência independentemente do que ficasse decidido sobre a matéria alegadamente não tratada de forma clara (aplicabilidade ou não da Lei de Representação Comercial)". Impugnação às e-STJ fls. 1.834/1.839. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE. 1. O não enfrentamento pela Corte de origem de questões ventiladas nos embargos de declaração, imprescindíveis para a solução do litígio, implica violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Configurada a negativa de prestação, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para saneamento do vício. 3. Agravo interno não provido.