STJ REsp 2210410

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ITCMD. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 2º 10 141 e 142 do CPC. SÚMULA N. 282/STF. REFORMATIO IN PEJUS E BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DIVERSAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.