STJ AREsp 2888476

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SEM CONTRATO FORMAL. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. A incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR GARAVELO LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo extremo insurge-se contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SEM CONTRATO FORMAL. COBRANÇA INTEGRAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios. A apelada alega ter prestado serviços jurídicos à instituição sem a formalização de contrato escrito, apenas verbal, e busca a quitação do saldo de R$ 139.443,97. A sentença julgou procedente o pedido de cobrança, condenando a instituição ao pagamento integral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se os serviços advocatícios foram comprovadamente prestados e se a cobrança deve ser proporcional ao estágio dos processos em andamento, conforme alegado pela apelante; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelante não apresentou impugnação específica aos documentos, como trocas de e-mails e conversas de WhatsApp, presumindo-se a veracidade dos fatos alegados pela apelada, conforme o art. 341 do CPC. 4. Não foi comprovado que o pagamento dos honorários advocatícios estaria condicionado ao término dos processos ou a etapas específicas, prevalecendo a presunção de dívida integral. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido" (e-STJ fl. 748). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 794/802). Nas razões do especial, a recorrente sustenta, além da divergência jurisprudencial, violação dos artigos 787 do Código de Processo Civil e 22, § 3º , da Lei nº 8.906/1994, afirmando não ser possível presumir eventual direito sem a devida comprovação. Contrarrazões às e-STJ fls. 857/874. O recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SEM CONTRATO FORMAL. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. A incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.