STJ AREsp 2825512

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão do valor dos honorários advocatícios apenas em situações excepcionais, quando demonstrado que o valor é exorbitante ou irrisório, o que não se verifica no caso em questão. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno provido, para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por STRATEGI SPECIAL OPPORTUNITIES I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS (STRATEGI) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do recurso especial, em virtude da incidência das Súmulas n. 284/STF, 282/STF e 356/STF, pela ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial e falta de prequestionamento da matéria. Nas razões do presente inconformismo, STRATEGI defendeu que (1) a decisão agravada não considerou que o recurso especial indicou expressamente os dispositivos legais violados, especificamente os §§ 2º e 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil; (2) a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF é incabível, pois a matéria foi amplamente debatida nas instâncias ordinárias; (3) a questão impugnada refere-se exclusivamente à legalidade da fixação dos honorários por equidade, sem necessidade de reexame de fatos. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 683-693). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão do valor dos honorários advocatícios apenas em situações excepcionais, quando demonstrado que o valor é exorbitante ou irrisório, o que não se verifica no caso em questão. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno provido, para não conhecer do recurso especial.