STJ AREsp 2870171

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO INCOMPLETA. INTIMAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ). 2. No caso, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SEVERINO BERTO DA SILVA contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em virtude da incidência da Súmula nº 115/STJ (fls. 281/282 e-STJ). Nas presentes razões, a parte agravante alega que "(..) Não há qualquer publicação no Diário de Justiça Eletrônico ou intimação eletrônica direcionada à referida advogada. A ausência de intimação fere os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além de configurar nulidade insanável, conforme jurisprudência consolidada desse Egrégio Tribunal. Acresce-se que a patrona, Dra. Leila Berto Nishimaru - OAB/SP 372.109, encontra-se em licença maternidade, desde o nascimento de sua filha em 19/01/2025, situação que motivou a substituição da representação processual. Importante frisar que a ciência da decisão que não conheceu do recurso deu-se somente por consulta espontânea da Dra. Raquel aos autos, e não por intimação formal, o que compromete a validade do julgamento e configura evidente cerceamento de defesa." (fl. 287 e-STJ). Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO INCOMPLETA. INTIMAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ). 2. No caso, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 3. Agravo interno não provido.