STJ AREsp 2838452

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. LEI Nº 14.939/2024. APLICAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE NÃO CUMPRIDA. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que os efeitos da Lei nº 14.939/2024 alcançam os recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser considerada igualmente nos agravos internos ou regimentais contra decisões monocráticas que rejeitaram o recurso por ausência de comprovação do feriado local. 2. Apesar da intimação para comprovar a tempestividade, o agravante não se manifestou. 3. Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao agravo interno interposto. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCO JOSE VILLELA PINTO contra a decisão de e-STJ fls. 1.197/1.198 que determinou a abertura de prazo para que a parte embargada comprovasse a tempestividade do agravo em recurso especial. Em suas razões (e-STJ fls. 1.200/1.202), o embargante alega que o embargado "(..) já foi intimado anteriormente para justificar a tempestividade do Agravo em Recurso Especial nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e se manteve inerte, sendo certo que não há previsão legal de uma segunda intimação" (e-STJ fls. 949/953). Devidamente intimada, a parte contrária apresentou impugnação (e-STJ fls. 1.206/1.213). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. LEI Nº 14.939/2024. APLICAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE NÃO CUMPRIDA. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que os efeitos da Lei nº 14.939/2024 alcançam os recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser considerada igualmente nos agravos internos ou regimentais contra decisões monocráticas que rejeitaram o recurso por ausência de comprovação do feriado local. 2. Apesar da intimação para comprovar a tempestividade, o agravante não se manifestou. 3. Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao agravo interno interposto.