STJ AREsp 2854915

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte impõe a incidência da Súmula nº 7/STJ quando a revisão da condenação por litigância de má-fé exigir o reexame do contexto fático-probatório da demanda, como no caso dos autos. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por ALUIZIO FERNANDES contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO DAS CAUSAS, UMA AÇÃO SE INSURGE CONTRA INSCRIÇÃO REALIZADA NO SERASA E OUTRA EM FACE DE ANOTAÇÃO PROMOVIDA NO SCPC. NÃO ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. LITISPENDÊNCIA. MANTIDA. PROPOSITURA DE DEMANDAS INDEPENDENTES E IDÊNTICAS PARA DISCUTIR O MESMO DÉBITO E CONTRATO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICADA DE OFÍCIO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO" (e-STJ fl. 195). No recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil, defendendo que a condenação por litigância de má-fé exige dolo específico, o que não se verifica no caso em tela. Após as contrarrazões (e-STJ fls. 216/220), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte impõe a incidência da Súmula nº 7/STJ quando a revisão da condenação por litigância de má-fé exigir o reexame do contexto fático-probatório da demanda, como no caso dos autos. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.