Decisão · STJ

STJ REsp 2205140

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2025-01-29publicado em 2025-08-21
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ESCOLHIDA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL SOBRE A MATÉRIA DE MÉRITO. SÚMULAS NS. 283 E 284 DO STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.
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