STJ REsp 2210555
CONSUMIDORRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. FÁRMACO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. ANSIEDADE GENERALIZADA. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA. LICITUDE. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de custeio do fármaco à base de canabidiol, cujo registro não foi aprovado pela Anvisa e de uso domiciliar, indicado ao beneficiário diagnosticado com ansiedade generalizada . 2. Configura-se lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para…
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Outras decisões de STJ em Consumidor
STJ AREsp 2615328
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Embargos à execução de título extrajudic…
STJ REsp 2011625
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 518 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 996 DO CPC. INVIABILIDADE EM RAZÃO DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 7 DO STJ. DIS…
STJ AREsp 2698293
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇAO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE DESPROVIMENTO D…
STJ AREsp 2346365
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282/STF. 1. O prequestionamento da matéria pressupõe o ef…