STJ AREsp 2702408
CONSUMIDORAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 2. Agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por VIP TECNOLOGIA LTDA contra a decisão que inadmitiu recurso especial porque não constatada a alegada negativa de prestação jurisdicional e pela aplicação da Súmula nº 7/STJ (e-STJ fls. 428/434). Em suas razões (e-STJ fls. 437/441), a agravante alega que o acórdão recorrido viola os arts. 373, I, do CPC e 14, § 2º, II, do CDC, e que a pretensão recursal não é de reexame de prova, mas de correta interpretação e aplicação do direito sobre a responsabilidade objetiva e ônus da prova. A parte contrária impugnou o recurso às e-STJ fls. 449/453. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 2. Agravo em recurso especial não conhecido.