STJ AREsp 2869755

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE CUSTAS DEVIDAS AO STJ. REGULAR INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ tem precedentes no sentido de que constitui ônus da parte efetuar o preparo recursal com a juntada da guia de custas devida ao STJ, de modo que, não cumprida a determinação após a sua regular intimação para sanar o vício, tem-se por deserto o recurso especial . 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSE MILTON BALBINOT e OUTRO (JOSE e outro) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do recurso especial em virtude da incidência da Súmula n.º 187 do STJ, porque não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ. Nas razões do presente inconformismo, defendeu que o processo foi devidamente instruído. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE CUSTAS DEVIDAS AO STJ. REGULAR INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ tem precedentes no sentido de que constitui ônus da parte efetuar o preparo recursal com a juntada da guia de custas devida ao STJ, de modo que, não cumprida a determinação após a sua regular intimação para sanar o vício, tem-se por deserto o recurso especial . 2. Agravo interno não provido.