STJ AREsp 2788909

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTA-POUPANÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. NOVA PERÍCIA. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Não se reconhece a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Rever as conclusões quanto à necessidade de nova perícia demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por THAIANY DA ROSA MUELLAS (THAIANY) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, de relatoria do Desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, assim ementado: EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL OU REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO EXPERT INCORREU EM VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E SE UTILIZA DE VALOR EQUIVOCADO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - MERA INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE QUANTO AO RESULTADO DA PERÍCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A questão central reside na conversão do saldo final constante nas contas poupanças analisadas. Entretanto, a questão foi expressamente esclarecida pelo perito. O laudo pericial é conclusivo, inexistindo omissão ou inexatidão que demonstre a necessidade de produção de nova perícia, não se revelando legítima a insurgência da parte agravante quando atrelada unicamente ao resultado alcançado pelo expert. (fls. 59-72). Os embargos de declaração de THAIANY foram rejeitados (fls. 92-95). Nas razões do agravo, THAIANY apontou (1) a nulidade da decisão agravada por usurpação de competência do STJ ao adentrar no mérito do recurso especial; (2) a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ, pois os precedentes citados não tratam da mesma questão dos autos; (3) a desnecessidade de reexame de fatos e provas, pois a questão é de direito, afastando a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Foi apresentada contraminuta (fls. 181-190). O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre interposto com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, THAIANY apontou (1) a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, por não terem sido supridas omissões relevantes; (2) a violação do art. 494, I do CPC, por flagrante erro material na conversão da moeda; (3) a violação do art. 47 do CDC, por não ter sido aplicada a interpretação mais favorável ao consumidor; (4) a violação dos arts. 502, 506, 507 e 508 do CPC, por desrespeito à coisa julgada. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 131-137). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTA-POUPANÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. NOVA PERÍCIA. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Não se reconhece a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Rever as conclusões quanto à necessidade de nova perícia demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.