STJ AREsp 2852242

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. FATURA. COBRANÇA. PREÇO MÁXIMO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA ABUSIVA. AFASTAMENTO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, modificar a conclusão do tribunal de origem quanto à ausência de provas da abusividade na cobrança dos serviços médico-hospitalares demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TIAGO ENDRES contra a decisão de e-STJ fls. 494/495 que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. Em suas razões (e-STJ fls. 499/502 ), o agravante sustenta que: "7. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu que a internação do agravante se deu por escolha particular, e que existe divergência entre os valores cobrados e os preços de mercado, ou seja, os fatos essenciais estão claramente definidos. 8. A discussão travada no Recurso Especial refere-se exclusivamente à correta interpretação e aplicação do artigo 373, I, do CPC/15, em relação à distribuição do ônus da prova, tema de natureza estritamente jurídica e, portanto, passível de apreciação em sede de Recurso Especial, sem necessidade de reexame de provas. 9. Assim, não incide a Súmula 7/STJ" (e-STJ fl. 501). A parte contrária não apresentou impugnação (e-STJ fl. 510). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. FATURA. COBRANÇA. PREÇO MÁXIMO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA ABUSIVA. AFASTAMENTO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, modificar a conclusão do tribunal de origem quanto à ausência de provas da abusividade na cobrança dos serviços médico-hospitalares demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.